REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO E DESLIGAMENTO DE PESSOAL

Segue para consulta a proposta de Regulamento de Contratação 

Este mesmo documento também foi encaminhado para a diretoria e pAra o escritório de advocacia trabalhista que presta serviço para o CEI para ponderações. 

REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO E DESLIGAMENTO DE PESSOAL

Capitulo I

Das Disposições Gerais e competências

Artigo 1º – Este regulamento, aprovado em reunião de diretoria no dia xxx/xxx/xxx estabelece as regras de Processo Seletivo Interno e Externo para o preenchimento de vagas para pessoal administrativo, técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

 Parágrafo Único: Observadas as vedações e exigências do presente neste regulamento ou pertinentes à vaga, qualquer pessoa, independente de origem, cor, raça, religião, sexo ou idade poderá participar do processo de seleção que obedecerá aos princípios impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, isonomia, transparência, lisura, ética, boa fé e probidade para a contratação de pessoal;

Artigo 2º – O processo seletivo, de que trata este regulamento, visa selecionar o candidato de acordo com o perfil da função a ser preenchida, divulgado através de Edital afixado no quadro de aviso da Organização, divulgado nas mídias sociais e sites de divulgação de vagas de empregos;

Capitulo II

Sobre as Comissões de Seleção e Contratação

Artigo 3º – Para a realização dos processos seletivos de que trata este regulamento, serão constituidas Comissões de Seleção e Contratação de Pessoal nomeadas pela diretoria seguindo as regras:

I-                 Para vagas de Coordenadores:

a-     2 diretores;

b-     2 usuários preferencialmente do serviço onde está a vaga;

II-               Para vagas de Técnico (Ensino Superior):

a-     1 representante do Departamento Administrativo;

b-     1 representante indicado pela equipe que receberá o professional contratado;

c-     1 profissional da mesma area ou area analoga a que será contratada;

d-     Coordenador;

III-             Para vagas de Educadores Sociais, Arte educadores, oficieneiros, cuidadores sociais e funções analogas:

a-     1 profissional com função analoga a que vai ser contratada, escolhida entre seus pares;

b-     1 representante do departamento administrativo;

c-     1 técnico que trabalhará com o profissional;

d-     Coordenador;

IV-             Para vagas de demais profissionais do operacional:

a-     2 representantes do departamento administrativo;

§ 1º - O diretor presidente será membro natural de todas as comissões e exercera a moderação e voto de minerva nas comissões;

§ 2º - As comissões serão sempre consituidas de numeros pares de membros, sem contar o diretor presidente que exerce voto de minerva;

§ 3º - As comissões serão constituidas imediatamente após declarada aberta a vaga, não havendo processo seletivo vigente;

§ 4º - Não poderão participar da comissão, funcionários que estejam fazendo indicaço para a vaga.

Artigo 4º – Compete às Comissões de Seleção e Contratação de Pessoal:

I-                Se reunir utilizando processos circulares;

II-               Se pautar por critérios técnicos e objetivos.

III-             Traçar o perfil da vaga de acordo com os parametros traçados pela diretoria, a legislação vigente, missão e plano de trabalho do serviço ou projeto;

IV-             Construir o edital de processo seletivo da vaga e submeter ao presidente para aprovação contendo:

a-   Nome da vaga a ser contratada;

b-   Quantidade de vagas disponiveis;

c-   Carga horária;

d-   Requisitos  minimos;

e-   Requisitos desejaveis;

f-     Atribuições;

g-   Beneficios;

h-   Cronograma de todas as etepas do processo seletivo;

i-     Formas de envio e prazo para envio dos curriculos;

V-              Determinar a dinâmica do processo seletivo, respeitando as especificidade da vaga e este regulamento;

VI-             Selecionar os currículos convocados;

VII-           Quando exigível para o exercício da função, formular provas escritas de conhecimento/habilidade técnica e realizar a correção das mesmas;

VIII-         Selecionar as melhores provas para a próxima etapa do processo;

IX-             Entrevistar os candidatos e emitir parecer mediante atribuição de notas ou parecer;

X-               Classificar os candidatos em habilitados e não habilitados e estabelecer um ranking entre os habilitados se houver mais de um;

XI-             Registrar todas as atividades realizadas e decisões para compor o dossiê do processo seletivo;

Capítulo III

Do Desenvolvimento do Processo Seletivo de Contratação

Artigo 5º – A abertura da vaga se dará mediante solicitação dos responsáveis dos serviços ou departamentos interessados na contratação, dirigida ao Presidente, ou do proprio Presidente;

Artigo 6º – O Processo Seletivo deverá ser divulgado em formato de Edital, através do site (www.ceicampinas.org.br), afixado no quadro de avisos da entrada, e quando externo também nas mídias digitais do CEI e site de divulgação de vagas de empregos, contendo, as funções a serem preenchidas, os respectivos números de vagas, os prazos, as condições para a participação dos candidatos;

Parágrafo Único: Será assegurado aos portadores de deficiência o direito de participação nos Processos Seletivos, sendo que o preenchimento dos cargos será de acordo com as proporções estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/91(lei de cotas);

Capitulo IV

Processo Seletivo Interno

Artigo 7º – O Processo Seletivo poderá ocorrer primeiro internamente por decisão da diretoria quando;

I-                 Houver dentre o público interno candidatos interessados, com perfil para a vaga e com renumeraçao inferior a vaga aberta;

II-               Não representar impacto ao passivo trabalhista de responsabilidade da organização. de duas formas distintas interno e externo sendo que este último consistirá de três etapas;

III-             Não haver nenhum posicionamento contrario da diretoria;

Parágrafo Único: Não havendo processo seletivo interno, ou neste não tendo candidato que tenha atingido o esperado pela vaga, inicia-se o processo seletivo externo;

Artigo 8º Considerar-se-á público interno elegivel:

I.        O funcionário que já tenha passado pelo período de experiência, contratado na organização em qualquer função com salário/hora inferior ou igual a vaga pretendida;

II.      Voluntário com mais de seis meses continuo de atividade na organização, contados por período superior a data de publicação deste regulamento e que tenha sido avaliado positivamente pelo serviço;

III.    Estagiários envolvidos na área de atuação da vaga com mais de seis meses de estágio completos na organização, contados em período posterior a data de publicação deste regulamento e que tenha sido avaliado positivamente pelo serviço e que tenha concluído o estágio em no máximo um ano.

Capitulo V

Etapas dos processos seletivos interno e externo

Artigo 9º São etapas mínimas dos processos seletivos as seguintes:

I-        Seleção de currículos

II-       Prova cega (avaliação em que não se poderá conhecer a identidade do candidato durante a avaliação);

III-     Entrevista individual;

§ 1º - A comissão de processo seletivo poderá incluir outras etapas segundo a especificidade da vaga.

§ 2º - A comissão aceitará a indicação de currículos feitos por funcionários da instituição, desde que cumpra com os critérios mínimos exigidos pelo edital, esses candidatos não serão isentos da primeira etapa do processo;

Artigo 10º - Em caso de empate de classificação, terá preferência para a contratação o candidato que obtiver maior nota na 2a etapa. Persistindo o empate, o presidente exercerá o voto de minerva.

Artigo 11º – São condições de admissão:

I.        Apresentação da documentação completa, por ocasião da convocação, a comprovação de atendimento às exigências específicas da regulamentação profissional, quando a função exigir;

II.        Estar apto sem qualquer restrição no exame médico pré admissional a ser realizado por um Médico do Trabalho;

Parágrafo Único: O candido que não apresentar a documentação no Ato da convocação está desclassificado do processo seletivo;

Artigo 11º – Cada processo seletivo terá a validade de 03 (três) meses e os candidatos habilitados poderão ser convocado para vagas analogas que surgirem neste periodo.

Parágrafo Único: A diretoria poderá antecipar ou prorrogar a validade de um processo seletivo de acordo com a conveniencia da organização;

Capitulo IV

Do Desenvolvimento do Processo Desligamento de Colaborador

Artigo 12º - O processo para desligamento de colaborador deverá ser feito somente quando:

I-                 Houver o fechamento da referida vaga por decisão da diretoria;

II-               Por baixo desempenho, avaliado através de processos circulares envolvendo principalmente o funcionário e tendo sido dada oportunidade de melhoria;

III-             Por comportamento inadequado que viole os princípios éticos e valores da organização;

Artigo 13º - Na medida do possivel o desligamento deverá acontecer quando não houver férias vencidas e o candidato deverá cumprir integralmente o seu aviso prévio;

Capítulo VI

Das Disposições Gerais

Artigo 14º – Para contratações emergenciais, que por definição são aquelas necessárias para atender necessidade transitória e por prazo determinado, de no máximo 06 (seis) meses, não será necessária a abertura de processo seletivo;

Artigo 15º – Fica vedada a participação em processo seletivo, de ex- empregado da Organização, cujo afastamento se deu por iniciativa da empresa por justa causa;

Artigo 16º – Para os candidatos aprovados, que já sejam empregados da organização, fica assegurada a transferência do local de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias;

Artigo 17º - De acordo com a necessidade,  poderá ser efetuado novo Processo Seletivo, referente a ocupações diversas das anteriormente selecionadas. Poderá, ainda, ser realizado novo Processo Seletivo para as mesmas funções ou algumas das funções anteriormente selecionadas, caso se esgote a listagem de habilitados, encerrando-se, assim, a validade do Processo Seletivo anterior;

Artigo 18º - Este regulamento entra em vigor imediatamente após sua aprovação pela Diretoria da Organização;

Aprovado em reunião de diretoria do dia xxxxx de xxxxxx de 2020.

Leonardo Duart Bastos

Diretor Presidente